Decisão inédita: FIES liberado para estudante de Medicina mesmo sem nota mínima no ENEM

O que ocorreu no processo?

Em janeiro de 2024, a 6ª Vara Federal Cível da Justiça do Distrito Federal concedeu a um estudante de Medicina o direito de firmar contrato do FIES mesmo sem atingir a nota mínima do ENEM (migalhas.com.br).

1. 1. Primeiro grau — pedido indeferido com base nos critérios do MEC.

1. 1. Recurso — em segunda instância foi autorizada a tutela antecipada emergencial para permitir a formalização do financiamento.

1. 1. Julgamento do mérito — o juiz federal Manoel Pedro Martin de Castro Filho confirmou que a Lei 10.260/01 (que rege o FIES) não exige nota mínima ou participação no ENEM, restringindo a atuação do MEC a normas que não ultrapassem a lei (migalhas.com.br).

Principais fundamentos jurídicos

• • Princípio da legalidade — o MEC não pode impor regras que extrapolem o que a lei permite.

• • Acesso universal à educação — direito constitucional previsto no artigo 205 da CF.

• • Interpretação literal da Lei 10.260/01 — ausência de exigência de nota mínima ou de participação no ENEM (migalhas.com.br, migalhas.com.br).

O juiz destacou em sua sentença:

“…os tais ‘outros requisitos’… não podem extrapolar os limites estabelecidos pela própria Lei de criação do FIES…” (portaljuristec.com.br, migalhas.com.br)

Por que isso é relevante?

• • Precedente importante — reforça que não é legal negar FIES por ausência de nota mínima no ENEM quando essa exigência não consta da lei.

• • Amplo alcance — abre caminho para estudantes que atenderam apenas aos requisitos formais (renda, curso autorizado etc.), mas não à nota de corte.

• • Garantia constitucional — alinha-se ao direito à educação, base para decisões semelhantes já reconhecidas pelos tribunais (migalhas.com.br).

Para quem pretende cobrar o FIES

• • Comprove os requisitos da Lei 10.260/01:
    
    • • Renda familiar compatível.
    • • Curso autorizado pelo MEC.

• • Apresente certidões, edital e portaria que contenham eventuais exigências contrárias à lei.

• • Reforce o argumento com precedentes (como este e decisões do TRF-1/TREF).

• • Considere a assessoria de advogados especializados em direito educacional para aumentar suas chances.

Parte da sentença

Conclusão

A decisão de janeiro de 2024 da SJDF representa uma jurisprudência sólida contra a imposição de barreiras extras pelo MEC. Com base na Constituição e na legislação, estudantes de Medicina — e possivelmente de outros cursos — podem requerer formalização do FIES mesmo sem terem participado do ENEM ou sem alcançarem nota mínima.

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Fonte: Migalhas — “Juiz concede Fies para medicina a estudante sem nota mínima no Enem”, publicado em 3 de janeiro de 2024 (migalhas.com.br, migalhas.com.br, migalhas.com.br).